Oswaldo Luiz Felippe de Andrade
Chefe do Departamento de Proteção Social Especial da AMAC

Quando falamos em Direitos Humanos, estamos considerando os compromissos que o Estado Brasileiro assumiu internacionalmente em tratados e convenções e, também, os direitos garantidos em nossa legislação constitucional e infraconstitucional. Estamos falando em normas jurídicas que impõem ao Estado o dever de garantir uma vida digna para milhões de brasileiros. Por direitos humanos entendem-se não só os direitos civis e políticos, mas, também os direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais.

O orçamento público é um instrumento estratégico para a efetivação destes direitos e para o exercício do controle social. Ele expõe as opções e prioridades políticas do governo e define o alcance de políticas sociais e redistributivas. Do ponto de vista do controle social, quando o governo elenca as suas prioridades no uso do recurso público, a sociedade pode influenciar este processo, por meio de pressão para promover mudanças na peça orçamentária durante sua tramitação no Legislativo e, posteriormente, no acompanhamento da execução orçamentária, verificando se os gestores públicos estão efetivamente aplicando os recursos autorizados pelo orçamento.

Por isto, para os trabalhadores sociais, o orçamento público tem que ser permanentemente aprimorado no sentido de contribuir cada vez mais para que os governos priorizem políticas públicas que efetivem direitos já assegurados em nossa legislação. E também para que, aprovado o orçamento, realizem os gastos previstos com eficiência e que estes gastos melhorem de fato a vida das pessoas. Por fim, para que os governos prestem contas à sociedade  sobre o orçamento e sobre suas políticas. Esse é um papel importante das organizações da sociedade civil, é um papel importante que a  AMAC ajuda a cumprir.