Os interessados em participar do II Seminário dos Conselhos Tutelares, que acontece no dia 27 de agosto, na Escola de Governo Municipal (Rua Maria Perpétua 72 – 3º andar – Bairro Ladeira) têm até a próxima terça-feira, 24, para se inscreverem.

A inscrição é gratuita e pode ser realizada na Casa dos Conselhos (Rua Halfeld 450 – 7º andar). O encontro tem como tema os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e pretende discutir o que ainda é necessário avançar nesta área.

No dia 13 de julho deste ano, o ECA completou 20 anos de vigência. Nesta trajetória, há muito do que se orgulhar e, também, muitos desafios a serem vencidos.

Em Juiz de Fora, uma rede de serviços contribui para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes regulamentados em lei. A AMAC compõe esta rede executando serviços de proteção básica, média e alta complexidade.

No Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas) Infância e Juventude - serviço gerido pela Secretaria de Assistência Social do município (SAS) -, técnicos da AMAC atendem, em média, 200 crianças e adolescentes por mês, através dos serviços de Liberdade Assistida, Prestação de Serviço à Comunidade, Enfrentamento à Violência Sexual e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Em todos os casos, os assistidos tiveram seus direitos violados.

Em Juiz de Fora, órgãos como a Vara da Infância e Juventude, o Conselho Tutelar, a Promotoria da Infância e Juventude e o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente ampliam a rede de proteção estabelecida pelo ECA.